EDMILSON COSTA (PCB, nº 21): o plano de governo registrado no TSE

“Revogação de todas as contrarreformas neoliberais, como a previdenciária e a trabalhista e do Arcabouço Fiscal, bem como da autonomia do Banco Central.”

“Revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

“Criação da Lei de Responsabilidade Social, que assegure recursos para educação, saúde, saneamento, programas sociais e investimentos públicos.”

“A dívida pública será reestruturada e seu passivo será substituído por títulos de longo prazo.”

“Também será criada uma Comissão Especial para investigar a origem da dívida e, durante o período de investigação, serão suspensos os pagamentos dos juros e amortizações da dívida.”

“Instituiremos o Orçamento Popular 100% deliberativo, ou seja, os trabalhadores decidirão onde o governo aplicará os recursos.”

“Expansão da previdência pública para a universalidade, com a garantia da cobertura de aposentadorias, pensões e benefícios para todos e todas.”

“realizará uma reforma tributária com impostos progressivos, com isenção do imposto de renda para quem ganha até 1 salário-mínimo do Dieese”

“Reforma tributária: redução da tributação sobre o consumo, com cobrança progressiva de impostos, de acordo com o rendimento de cada contribuinte, além da criação de um imposto especial sobre lucros e dividendos, grandes fortunas, transações financeiras e heranças.”

“O governo popular retomará o controle do câmbio e do comércio exterior”

“Propomos a realização de parcerias comerciais estratégicas priorizando o desenvolvimento industrial e tecnológico, assim como a retenção das riquezas e lucros em nosso país.”

“Fim da política de exportação de óleo cru, que visa beneficiar os acionistas e o grande capital internacional, submetendo a empresa a uma lógica de subordinação e exploração.”

“a criação de uma organização de Países Exportadores de Energia, Petróleo e Riquezas Minerais em âmbito latino-americano e africano, para proteger os interesses dessas regiões frente às investidas imperialistas”

“Garantiremos o direito ao trabalho para todos, com redução da jornada de trabalho para 30 horas sem redução de salário e o fim da escala 6x1.”

“Recuperação gradual do poder de compra dos salários, especialmente do salário-mínimo, visando alcançar o piso do salário-mínimo do Dieese.”

“de forma a que num prazo de quatro anos alcance o piso do salário-mínimo do Dieese”

“Garantiremos também o registro em carteira e piso salarial para os trabalhadores e as trabalhadoras de plataformas de aplicativos, garantindo todos os direitos e pondo fim as jornadas exaustivas.”

“Revogaremos as contrarreformas trabalhista, previdenciária e criaremos a Lei de Responsabilidade Social, com o objetivo de garantir recursos para atender as demandas populares.”

“Resgataremos o direito à estabilidade no trabalho, em consonância com a convenção 158 da OIT, que combate a demissão sem justa causa. Num primeiro momento, após 5 anos de vínculo, todos os trabalhadores terão direito à estabilidade.”

“A segunda grande transformação a ser realizada pelo governo do Poder Popular será a nacionalização, o controle público e a estatização do sistema monetário e financeiro.”

“Criaremos ainda o Banco dos Trabalhadores, que será responsável pela gestão dos fundos previdenciários e de seguridade social dos trabalhadores e das trabalhadoras.”

“a retomada do Banco Central (fim da autonomia)”

“Faremos uma reestruturação tanto no Conselho Monetário Nacional quanto na diretoria do Banco Central.”

“A diretoria do Banco Central será composta por representantes dos trabalhadores do Bacen junto com pessoas indicadas pelas centrais sindicais, pelas entidades dos bancários, Cofecon e pelo Dieese.”

“Recuperar as prerrogativas do BNDES como instrumento financiador do governo e supridor das necessidades de liquidez da economia.”

“As empresas estratégicas privatizadas serão retomadas para o patrimônio público, será investigado todo o processo de privatizações, com a punição dos responsáveis por adoção de medidas ilícitas, através da criação de uma comissão da verdade das privatizações.”

“Defendemos a Petrobras 100% estatal, com a redução do ritmo da exploração do petróleo e a criação de um fundo, a partir da renda do petróleo, para financiar a pesquisa e a substituição do petróleo com vistas à geração de energia limpa.”

“Transição para o regime de monopólio estatal da exploração, produção, refino, petroquímica e distribuição”

“Fim das terceirizações, das privatizações e de todas as flexibilizações legais e tributárias em favor dos grandes capitalistas.”

“Serão convocados concursos públicos para provimento das vagas hoje existentes e expansão dos serviços essenciais, e convocaremos imediatamente todas as pessoas aprovadas em concursos anteriores.”

“Restrição dos privilégios e vencimentos dos altos mandatários dos poderes civis e militares.”

“No transporte será implantada a tarifa zero com transporte 100% público em todo território nacional, acabando com a política de emendas parlamentares para contribuir com o custeio, processo que se complementará com ampliação da malha ferroviária e hidroviária.”

“passe-livre para estudantes e trabalhadores isentos do imposto de renda e implementação do transporte público 24 horas nas médias e grandes cidades”

“Estatização completa do sistema de transportes em grande escala, sob o controle de Conselhos Populares: serão reestatizados portos, aeroportos, ferrovias e rodovias.”

“Nas cidades, imóveis ociosos serão reformados e destinados à moradia popular, para ocupação imediata das famílias sem teto e vivendo de aluguel, processo que se complementará com a realização de um amplo programa de habitações populares até acabar com o déficit habitacional existente no Brasil.”

“Moradia digna para toda a população, partindo da utilização imediata dos imóveis e terrenos da União para ajudar a suprir essa demanda.”

“Revogação do marco legal do saneamento básico (que facilitou as privatizações), federalizando empresas de tratamento de água e esgoto e implantando o monopólio estatal nos setores de gás, energia e saneamento.”

“Investimentos robustos no CEITEC (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada), única fábrica de chips semicondutores da América Latina.”

“Política de reindustrialização e criação de Big Techs públicas e nacionais, articulada com o monopólio estatal e soberano das terras raras e minerais críticos.”

“Educação 100% pública e gratuita, com a estatização do sistema privado de ensino.”

“Promoveremos o fim do vestibular nas universidades federais e a ampliação das cotas (54% para a população negra, refletindo o censo do IBGE e estabelecendo 70 ou 80% de cota para estudantes das escolas públicas).”

“É preciso implantar em definitivo o Piso Salarial Profissional Nacional como vencimento básico do primeiro nível da carreira, produzindo reflexos em toda a estrutura remuneratória da categoria, preservando assim os planos de carreira, valorizando a formação, reconhecendo o tempo de serviço e impedindo o achatamento salarial.”

“Os Institutos Federais e as Escolas Técnicas serão ampliados para o interior do Brasil, haverá um amplo programa de valorização dos profissionais da educação e cada estudante terá acesso a um computador em todos os níveis.”

“Fim das escolas cívico-militares.”

“Defesa de uma educação laica e socialmente referenciada e de políticas de ciência e tecnologia em prol de um projeto popular de soberania nacional.”

“a completa desmilitarização da segurança pública, com unificação das polícias e instituição do ciclo completo junto com a desvinculação das forças de segurança do exército”

“A segurança pública será desmilitarizada e reorganizada sob o marco civil, com controle social substituindo uma política e um ministério de segurança pública para uma política de segurança dos direitos, com base na criminologia crítica e no acúmulo político e programático dos movimentos negros e populares.”

“Descriminalização do uso de drogas, com legalização da maconha a curto prazo.”

“Revogação da Lei Antidrogas e fim da privatização dos presídios.”

“Adoção das 16 medidas contra o encarceramento em massa do IBCCRIM.”

“Ocupação dos territórios dominados pelo crime organizado com centros culturais, escolas públicas de qualidade, unidades de saúde, faculdades públicas, saneamento básico, internet e energia, e demais serviços públicos.”

“Expropriação do sistema financeiro, pois é a “Faria Lima” quem financia o crime organizado.”

“Expansão do sistema público de saúde, com a reversão das privatizações e revogação dos contratos de todas as OSs no setor, bem como estatização de todo o setor privado de saúde.”

“Na saúde o governo do poder popular tornará público todo o sistema de saúde, integrado com assistência (hospitais, serviços ambulatoriais, de apoio diagnóstico e terapêutico), pesquisa, produção de medicamentos, vacinas e equipamentos, com fortalecimento da atenção básica em todos os bairros”

“expansão da Fiocruz e do Instituto Butantã para outros estados, com ampliação dos investimentos públicos; investimento de 10% do PIB na saúde pública”

“Criaremos os Conselhos Populares de Saúde, eleitos pelos trabalhadores, para o controle do sistema de saúde em todos os níveis.”

“Usaremos o BNDES e demais ferramentas públicas de financiamento para ampliação dos investimentos no Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), vetor importante para a criação de empregos qualificados, para a produção de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e equipamentos”

“Será criado um programa de contratação de médicos e pessoal de saúde para as regiões menos assistidas do país e para as regiões periféricas aos grandes centros urbanos.”

“o governo do poder popular fortalecerá todos os processos de integração, tanto regionais quanto internacionais, reafirmará a soberania dos povos e prestará ativa solidariedade a Cuba, Palestina, Venezuela, Irã, Saara Ocidental e todos os povos em luta contra o imperialismo”

“a partir do fortalecimento de iniciativas como a ALBA e UNASUL”

“Rompimento imediato de todas as relações econômicas e diplomáticas com o estado sionista de Israel.”

“Defenderemos o fim da OTAN, do conselho de segurança da ONU e demais instituições imperialistas em todos os fóruns internacionais.”

“Fim de todos os acordos militares com os EUA. Fim do serviço militar obrigatório.”

“Estatização de toda indústria bélica brasileira, começando pela Avibrás e pela Taurus, pois trata-se de ativos estratégicos.”

“Retomada da base de Alcântara e revogação do contrato de entrega das terras raras, com monopólio estatal das terras raras e minerais críticos.”

“O governo do Poder Popular convocará, no prazo de dois anos, uma Assembleia Constituinte de Novo Tipo, cuja representação deverá refletir a maioria social do país: metade de seus membros será eleita pelas organizações sociais e populares através de grandes Encontros da Classe Trabalhadora (ENCLATs) e a outra metade pelo voto universal.”

“O Senado será extinto e substituído por um Parlamento Unicameral, com os mesmos critérios da Constituinte.”

“Visando aprofundar as liberdades democráticas e implantar mecanismos de democracia direta, serão instituídos os Conselhos Populares, eleitos nos locais de trabalho, moradia e estudo, como instrumentos permanentes de participação popular.”

“Em conjunto com os conselhos populares, a população também será chamada a governar através da realização de plebiscitos e referendos sobre todas as questões relevantes em discussão na sociedade, retirando do Congresso a exclusividade de convocação de tais mecanismos de consulta popular.”

“Para garantir que os representantes eleitos cumpram os programas e reivindicações de quem os elegeu, os mandatos poderão ser revogados pela população através de referendos, garantindo-se assim uma representação de acordo com os interesses populares.”

“Nos cargos executivos (presidência, governos estaduais e prefeituras) poderão ser revogados após o primeiro ano de mandato e nos cargos legislativos (senadores, deputados e vereadores) após 6 meses de mandato, sendo realizados após a coleta de assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado.”

“Revogaremos a reforma eleitoral de Eduardo Cunha (Lei 13165/2015 e Emenda Constitucional 91/2016), junto com a cláusula de barreira e o financiamento privado eleitoral.”

“Para reverter essa situação propomos uma reforma estrutural profunda de todo o judiciário brasileiro (incluindo necessariamente o Ministério Público), tanto do ponto de vista da legislação, quanto do controle social e transparência sobre a atividade da justiça e, especialmente, que os juízes nomeados para os tribunais regionais e superiores tenham mandato fixo sob controle social: mandatos de 10 anos elegíveis e revogáveis pelo Poder Popular em sua respectiva jurisdição.”

“Fim de todas as verbas e penduricalhos que ultrapassarem o teto constitucional.”

“No campo, realizaremos a reforma agrária popular, e todos os latifúndios improdutivos, áreas de trabalho escravo ou as fazendas que não cumpram sua função social serão desapropriados sem indenização.”

“Ampliação da licença-maternidade e paternidade para um ano.”

“Legalização do aborto, com garantia de atendimento na rede pública de saúde, bem como políticas públicas que possibilitem a emancipação da mulher dos trabalhos domésticos, zerando as filas de creches, ampliando a educação integral e efetuando a construção massiva de restaurantes e lavanderias populares.”

“Demarcação e proteção integral de todos os territórios indígenas, que serão geridos por conselhos populares dos povos originários. Fim do Marco Temporal.”

“Serão expandidas as reservas florestais e as áreas de proteção ambiental atuais, com a revisão do Código Florestal, ampliação das matas ciliares e da cobertura florestal, proteção e recuperação de nascentes, de rios, lagos e fontes, manguezais, restingas e outros sistemas naturais.”

“Será operada implantação de taxação sobre emissões de gases poluentes e sobre e outros danos ambientais, como a contaminação dos solos e das águas.”

“O governo do Poder Popular deve realizar a democratização radical dos meios de comunicação, com uma nova Lei Geral das Comunicações, baseada no fim do oligopólio privado e da propriedade cruzada atualmente existentes nos meios de comunicação e na internet.”

“Resgate da cultura popular e de massas, de forma a envolver intelectuais, artistas, novos formadores e a juventude no desenvolvimento de uma cultura democrática, na qual todos possam ter acesso, buscando romper com os interesses dos monopólios dominantes nacionais e internacionais e com a mercantilização da cultura e das artes.”

“Na cultura, será desenvolvida uma política que estimule a criatividade, experimentação e as mais diversas expressões da juventude e dos artistas brasileiros”

“Incentivar os jovens artistas a criar e expor sua criatividade cultural tanto nos bairros populares quanto nos locais tradicionais da cultura.”

“Estímulo à criação de novos espaços culturais nos bairros e territórios, como forma de garantir o amplo acesso da população às artes e o surgimento de novos talentos culturais nas regiões populares.”

“Massificação de centros culturais, teatros, bibliotecas e outros equipamentos culturais nos bairros periféricos.”

“Contra a criminalização das culturas periféricas e dos bailes funks, com a criação e destinação de espaços públicos para os bailes.”