Direitos e Bem-Estar: o que cada candidatura registrou no TSE

“Atendimento integrado e humanizado”

“Integração entre saúde, assistência, segurança e justiça”

“Protocolos de risco e acompanhamento de reincidência”

“Prevenção de abuso e exploração”

“Ambiente digital seguro e educação para riscos”

“Busca ativa de crianças fora da escola”

“Avaliação de impacto sobre mulheres e crianças”

“No campo, realizaremos a reforma agrária popular, e todos os latifúndios improdutivos, áreas de trabalho escravo ou as fazendas que não cumpram sua função social serão desapropriados sem indenização.”

“Ampliação da licença-maternidade e paternidade para um ano.”

“Legalização do aborto, com garantia de atendimento na rede pública de saúde, bem como políticas públicas que possibilitem a emancipação da mulher dos trabalhos domésticos, zerando as filas de creches, ampliando a educação integral e efetuando a construção massiva de restaurantes e lavanderias populares.”

“Demarcação e proteção integral de todos os territórios indígenas, que serão geridos por conselhos populares dos povos originários. Fim do Marco Temporal.”

“Serão expandidas as reservas florestais e as áreas de proteção ambiental atuais, com a revisão do Código Florestal, ampliação das matas ciliares e da cobertura florestal, proteção e recuperação de nascentes, de rios, lagos e fontes, manguezais, restingas e outros sistemas naturais.”

“Será operada implantação de taxação sobre emissões de gases poluentes e sobre e outros danos ambientais, como a contaminação dos solos e das águas.”

“O governo do Poder Popular deve realizar a democratização radical dos meios de comunicação, com uma nova Lei Geral das Comunicações, baseada no fim do oligopólio privado e da propriedade cruzada atualmente existentes nos meios de comunicação e na internet.”

“O Programa Mulheres Vivas constituirá uma política nacional integrada de prevenção ao feminicídio e enfrentamento da violência contra a mulher, articulando União, estados, municípios, forças de segurança, sistema de Justiça, assistência social e rede de saúde.”

“Fortaleceremos os mecanismos de transparência salarial, fiscalização e cumprimento da legislação que determina igualdade remuneratória para trabalho de igual valor.”

“Assumimos o compromisso de indicar mulheres para as vagas disponíveis no Supremo Tribunal Federal.”

“Das nove vagas, no mínimo três deverão ser ocupadas por mulheres de ilibado saber jurídico e notável histórico comportamental.”

“Meta: 90% da matriz energética limpa até 2040.”

“Meta: ser TOP 3 global em exportação de hidrogênio até 2035.”

“Instituiremos mecanismos claros de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), garantindo que o produtor rural que preserva a floresta e a vegetação nativa em sua propriedade seja financeiramente remunerado por esse serviço essencial prestado à sociedade e ao planeta.”

“A Central da Mulher será um espaço físico onde a mulher resolve a vida sem perder tempo nem percorrer a cidade inteira.”

“Vamos abrir essas centrais em todo o Brasil, em parceria com estados e municípios, em imóveis da União e em conjunto com o Sistema S e instituições públicas e privadas.”

“Os agressores das mais de meio milhão de mulheres com medida protetiva no Brasil serão monitorados pelas autoridades com o uso de tornozeleiras eletrônicas.”

“E vamos monitorar por tornozeleira eletrônica os agressores sob medida protetiva de maior risco, alertando de imediato as autoridades e a vítima em caso de descumprimento da ordem judicial ou de aproximação indevida.”

“Vamos ampliar a oferta de creches para as crianças desde a primeira infância, em período integral, com alimentação digna e foco no desenvolvimento infantil.”

“Onde não houver vaga na rede pública, a família receberá um voucher-creche para acesso à rede privada credenciada até a vaga pública surgir, para que nenhuma mulher deixe de trabalhar, estudar ou empreender por falta de creche.”

“Teremos a meta de zerar o desmatamento ilegal até 2029, retomando e levando até o fim o compromisso que já assumimos no Governo Bolsonaro perante o mundo, e combateremos as queimadas ilegais, fortalecendo a prevenção, o monitoramento, a fiscalização e o combate aos crimes ambientais, com ferramentas aperfeiçoadas por inteligência artificial, bancos de dados em tempo real, imagens de satélite e ação coordenada das agências do Estado.”

“Será conferida autonomia aos povos indígenas e quilombolas para decidir sobre atividades produtivas em suas terras, com respeito ao desenvolvimento sustentável e às regras ambientais, e com indenização de eventuais restrições ao usufruto e mecanismos de compensação, para que quem vive na terra possa dela tirar o próprio sustento.”

“Terra a quem nela trabalha! Por reforma agrária e por uma revolução na estrutura do campo brasileiro! Transferir o controle das terras para os trabalhadores rurais, transformando estruturalmente as relações de propriedade, poder e produção no campo, pondo fim à exploração que enriquece bilionários.”

“Reparação e demarcação imediata das terras indígenas, titulação dos territórios quilombolas e proteção das comunidades tradicionais”

“Demarcação e regulamentação já de todas terras indígenas é uma medida democrática mínima.”

“Fim dos créditos públicos e dos subsídios estatais ao grande agronegócio”

“Fim dos subsídios públicos bilionários ao grande agronegócio e aos monopólios, nacionais e internacionais, com redirecionamento desses recursos para a produção de alimentos voltada à soberania alimentar.”

“Proteção real para as mulheres: delegacias especializadas abertas 24 horas, casas-abrigo e rede de atendimento conforme a demanda, com recursos garantidos pelo Estado e sob controle das trabalhadoras e da população.”

“Manutenção e ampliação de cotas para negros nas universidades e serviços públicos”

“Pelo direito de existir, contra o apartheid trans! Trabalho, direitos, renda e dignidade! Cotas trans nas universidades e concursos públicos, rumo ao pleno emprego!”

“Nosso governo vai criar o Abraço Azul, uma rede nacional presente nas principais cidades do país, oferecendo: apoio jurídico gratuito pra mãe que precisa garantir direito do filho; apoio psicológico gratuito pra mãe, não só pra criança; e espaço de cuidado qualificado — uma espécie de creche especializada em criança atípica — pra que a mãe consiga, finalmente, sair de casa, trabalhar ou simplesmente descansar”

“Nosso governo vai fechar essa brecha: toda criança autista em escola vai ter direito a profissional com formação certificada, contratado de forma efetiva — não avulso, não terceirizado de passagem —, com número mínimo obrigatório desse profissional por escola.”

“Nosso governo vai expandir a rede de casas de acolhimento pra todo o país, com estrutura completa — não só teto temporário, mas orientação jurídica, suporte psicológico contínuo e recolocação real no mercado de trabalho”

“A mesma rede de acolhimento que nosso governo vai expandir pra mulher vítima de violência também vai acolher idoso em situação de risco, com proteção jurídica específica contra apropriação patrimonial e procuração obtida de forma abusiva”

“Nosso governo vai criar lei nacional obrigando vagão exclusivo pra mulher em todo sistema de metrô e trem urbano do país, com a quantidade de vagões definida conforme a demanda de passageiros de cada cidade”

“nosso governo vai criar o Nunca Mais Sozinha, um programa nacional de acompanhamento psicológico e social contínuo pra criança vítima desse tipo de crime, até ela atingir a maioridade.”

“essa criança vai ter acompanhamento contínuo — visita regular de assistente social, suporte psicológico de longo prazo e monitoramento de reaparecimento do conteúdo relacionado a ela”

“Vamos dar sequência ao Pacto, ampliando a rede de proteção às mulheres – concluiremos as 30 Casas da Mulher Brasileira e os 15 Centros de Referência da Mulher Brasileira.”

“Ampliaremos as Salas Lilás e vamos adquirir e distribuir aos Estados kits para aprimorar o monitoramento de agressores.”

“No próximo mandato, continuaremos trabalhando para alcançar o desmatamento líquido zero até 2030, meta que reafirmamos.”

“Persistiremos, garantindo proteção a seus territórios, com ações para demarcação e desintrusão de terras sempre que necessárias.”

“Manteremos a implementação do Viver sem Limites. Continuaremos promovendo ambientes inclusivos, com a aplicação rigorosa da legislação de acessibilidade. A fiscalização do cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho será fortalecida, ampliando a política de inclusão econômica.”

“Continuaremos a avançar na política de reforma agrária, assentando as famílias acampadas, estruturando os assentamentos e ampliando o acesso ao crédito fundiário.”

“Regulamentar e consolidar o mercado brasileiro de carbono, atraindo investimentos privados para conservação ambiental e desenvolvimento sustentável”

“Combater o desmatamento ilegal”

“Respeito aos direitos constitucionais dos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos tradicionais”

“Regularização fundiária de territórios reconhecidos”

“Lançar o Programa Nacional de Combate à Violência Domestica”

“Rede Nacional de Proteção”

“Promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência”

“Fortalecer a família como núcleo central da sociedade”

“Lançar o Programa Nacional de Fortalecimento da Família”

“Criação de um Código Unificado de imprensa visando disciplinar o setor e eliminar as lacunas legais que geram insegurança jurídica.”

“Oposição firme a quaisquer propostas de regulação da mídia e da internet que reduzam a margem de liberdade de expressão no Brasil, sem descurar da necessidade de discutir um novo código de imprensa, em lugar da lei reguladora da imprensa que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.”

“licenciamento ambiental: implementação plena da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025, oriunda do PL 2159/2021), com uso ostensivo da Licença Ambiental Especial (LAE) — cuja principal inovação frente ao rito ordinário é a equipe técnica permanentemente dedicada à análise — para acelerar projetos estratégicos;”

“O primeiro pilar é o fim das invasões de propriedade rural e a restauração da segurança jurídica no campo, com a revogação da Nota Técnica nº 4/2025 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e instrução às polícias para repressão das invasões, conforme estabelecido no Código Penal.”

“O governo da Missão não criará um único novo assentamento enquanto os já existentes não atingirem níveis de produtividade compatíveis com os exigidos dos demais imóveis rurais brasileiros.”

“e construir, no Congresso, o marco da exploração mineral controlada em terras indígenas, que abrigam reservas estratégicas de fosfato e potássio.”

“Estabelecer metas, protocolo de risco, integração de dados e responsabilidades de União, estados e municípios. Priorizar territórios com maior incidência, publicar resultados e apoiar redes locais de segurança, justiça, saúde e assistência.”

“Fortalecer fiscalização e inteligência financeira, recuperar terras públicas, responsabilizar financiadores e compradores de produtos ilegais e proteger agentes. Operações serão coordenadas com segurança pública e Receita, atingindo cadeias econômicas e não apenas executores na ponta.”

“Remunerar conservação de água, solo, biodiversidade e carbono, articulando recursos públicos, privados e de mercados. Priorizar bacias críticas, corredores ecológicos, produtores responsáveis, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, com contratos simples e verificação confiável.”

“Acelerar regularização territorial com segurança jurídica, saneamento, energia, conectividade, saúde, educação, assistência técnica e apoio a cadeias produtivas e turismo.”

“Proteger territórios contra invasão, garimpo, madeira e crime organizado; fortalecer saúde e educação intercultural; e apoiar atividades sustentáveis escolhidas pelas comunidades.”

“Identificar orçamento federal da infância, publicar metas e criar instância de coordenação na Presidência.”

“Assentamento imediato dos milhões de sem-terra acampados em todo o País”

“Demarcação e posse da terra para todos os índios das retomadas; expulsão dos latifundiários que invadiram as terras dos índios”

“Ocupar o latifúndio para garantir terra para quem nela more e trabalhe, e a produção de alimentos para toda a classe trabalhadora”

“Fim de todo tipo de censura, liberdade irrestrita de expressão, na imprensa, na Internet, nas ruas etc.”

“Acabar com a ditadura do "PIG" ("Partido da Imprensa Golpista"): cancelamento da concessão da Rede Globo (e dos demais grandes meios de comunicação) por crimes contra o País. Estatização das empresas, sob o controle dos trabalhadores”

“Demarcação imediata de todas as terras indígenas e conclusão dos processos administrativos paralisados, garantindo proteção territorial efetiva e orçamento público suficiente para execução das demarcações. Retirada de grileiros, garimpeiros, madeireiros e demais invasores.”

“Fim do marco temporal e de qualquer medida que restrinja o direito originário dos povos indígenas às suas terras.”

“Executar um amplo programa nacional de reforma agrária, destinando terras improdutivas que não cumpram a função social, terras públicas irregularmente apropriadas e áreas obtidas nos termos constitucionais e legais para assentamentos.”

“Enfrentamento sem trégua à violência machista: Fortalecer políticas de prevenção, combate e enfrentamento à violência contra a mulher. Criminalização da misoginia. Expansão das Delegacias da Mulher com funcionamento 24 horas”

“Efetivar as Leis 10.639/2003 e 11.645/08, que asseguram o ensino de História e Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena em todas as escolas da rede pública do país garantindo os concursos e o financiamento necessário para o ensino da disciplina na grade curricular.”

“Ampliar vagas nos setores públicos reservadas para a população negra.”

“Combater desmatamento ilegal, garimpo, grilagem, contaminação por mercúrio e crimes ambientais de grandes empresas;”

“Proteger Amazônia, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pantanal e Pampa, reconhecendo que cada bioma exige políticas próprias e participação das populações que nele vivem;”

“Defendemos abrir o debate sobre um regime legal de aproveitamento mineral em terra indígena com participação econômica dos indígenas e responsabilidade ambiental.”

“O compromisso que assumo é o de enviar ao Congresso o projeto que regulamenta o art. 231, §3º, com três condições inegociáveis no texto: consentimento da comunidade afetada apurado por consulta na forma da Convenção nº 169; participação econômica dos indígenas nos resultados, paga diretamente e com governança definida pela própria comunidade, e não por intermediário; e licenciamento ambiental pleno, com proibição de mercúrio, garantia financeira prévia para recuperação de área degradada e responsabilidade solidária de quem compra o minério.”

“Estruturar a fiscalização federal para dar efetividade ao Decreto nº 12.877/2026 significa três coisas concretas: pessoal e equipamento para que a fiscalização chegue ao local do fato, integração entre órgão ambiental, polícias e serviço veterinário oficial para que a autuação se sustente juridicamente, e inscrição em dívida ativa com cobrança executada de quem não paga.”

“Cadastro nacional de infratores por maus-tratos a animais no ar até o fim do primeiro ano de mandato, integrado às bases de segurança pública e usado como fator de alerta na avaliação de risco de violência doméstica.”

“Combater o desmatamento ilegal com inteligência, rastreabilidade da cadeia produtiva e responsabilização patrimonial, com o mesmo instrumental do Pilar 2 do Eixo 3.”

“Adaptação climática com foco em defesa civil, incluindo a proteção de animais em desastres prevista na Lei nº 15.355/2026.”

“Deslocar os crimes de injúria e difamação para a esfera cível, revogar o crime de desacato e tipificar como abuso de autoridade qualquer ato estatal de censura, remoção arbitrária de conteúdo ou restrição injustificada da expressão”

“Vedar a exclusão de perfis e a moderação de opiniões pelas plataformas, inclusive por determinação judicial, substituindo esses mecanismos por procedimentos administrativos e judiciais que garantam direito à retratação e indenização”

“Combater com rigor a grilagem e o desmatamento ilegal, integrando forças de segurança, órgãos ambientais e o sistema de justiça, com monitoramento por satélite, punição efetiva dos infratores e proteção às comunidades indígenas.”

“Garantir às comunidades indígenas o pleno direito de exploração econômica de suas terras, permitindo e regulamentando o exercício de atividades como agricultura, pecuária, extrativismo e turismo.”

“Facilitar a remoção de moradias irregulares, como barracas e abrigos improvisados instalados em espaços públicos, para preservar a ordem urbana, garantindo o encaminhamento das pessoas para abrigos e para os serviços de saúde e assistência social.”