RENAN SANTOS (MISSÃO, nº 14): o plano de governo registrado no TSE

“O primeiro ato de um governo da Missão, na verdade a ser endereçado mesmo antes da posse, será a aprovação de uma PEC de Transição, como a promovida por Lula em 2022.”

“a chamada “PEC do Equilíbrio Fiscal”, que promove a desindexação de benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo (corrigindo-os apenas pela inflação), a desvinculação dos pisos de saúde e educação da receita, a revisão do abono salarial e a redução de renúncias fiscais (gastos tributários), com economia projetada de R$ 1,1 trilhão até 2031.”

“Essas propostas já deverão estar presentes no nosso projeto de PEC de Transição, que terá por objetivo substituir o arcabouço fiscal por um novo modelo mais inteligente.”

“estabelecimento de fundo soberano ou instrumento de estabilização de preços que proteja a receita brasileira de flutuações cíclicas no mercado internacional de terras raras, garantindo previsibilidade fiscal para financiamento de longo prazo e investimento em pesquisa e desenvolvimento.”

“estímulos fiscais por meio de suspensão de direitos aduaneiros e de regime específico de IBS/CBS para a zona (LC 214/2025);”

“Suas medidas visam a reduzir impostos sobre empresas de tecnologia, facilitar a distribuição de stock options e maximizar o investimento em venture capital por fundos brasileiros.”

“Elaboração de um plano de isenções fiscais com atividades esportivas.”

“Proposta de desdolarização da América do Sul busca reduzir a dependência do dólar americano mediante a criação de uma cesta de moedas sul-americana liderada pelo real brasileiro, linhas de swap entre bancos centrais e cooperação monetária regional, convertendo o Brasil em âncora financeira do continente.”

“Proposta do real como alternativa complementa essa estratégia, posicionando a moeda brasileira como reserva de valor regional e mecanismo de integração econômica.”

“A política de Zonas Econômicas Especiais, as linhas de crédito do BNDES condicionadas a metas de exportação e a busca de acordos comerciais bilaterais serão nossos principais instrumentos.”

“Celebração de acordos bilaterais com Estados Unidos e União Europeia que garantam off-take agreements (compromissos de compra de longo prazo) e transferência tecnológica em processamento de terras raras.”

“A meta é simples: nenhuma colheita brasileira a partir de 2035 deve depender de fertilizante russo, bielorrusso ou marroquino.”

“adicionamos também outros temas de interesse, em especial o projeto de reforma do assistencialismo, com a substituição do Bolsa Família por um programa de Frentes Cidadãs que incentive a inserção dos beneficiários ao mercado formal de trabalho.”

“com destaque para a reforma do assistencialismo e a substituição do Bolsa Família por frentes de trabalho remuneradas para a população em idade economicamente ativa.”

“O Eixo II se articula em três movimentos: reter, formar e repatriar os jovens talentosos do Brasil, garantindo que contribuam para o desenvolvimento tecnológico do país.”

“Estabelecimento de consórcio de financiamento liderado pelo BNDES, reunindo entes públicos e investidores privados, com o banco como gestor de investimentos, mitigador de risco e intermediador de parcerias internacionais, com recurso a Parcerias Público-Privadas quando envolver infraestrutura.”

“a racionalização do superávit financeiro, a reforma do funcionalismo público com fim dos supersalários, mudanças nas emendas parlamentares, redução das isenções fiscais e uma nova lei complementar das finanças públicas.”

“redução radical da burocracia mediante agências administrativas ágeis (one-stop shops) com aprovação de licenças em até 15 dias;”

“Essencialmente, trata-se de um projeto para refundar o Estado Brasileiro: criar um “Estado Novo”, dessa vez democraticamente, alavancando a tecnologia e o capital humano nacional para profissionalizar a administração pública e romper com a lógica predatória do patrimonialismo negativo que marcou até hoje nosso país.”

“Esses projetos contemplam a renovação dos modais de transporte, a expansão da malha ferroviária, a retomada de obras interrompidas em portos e aeroportos e um melhor aproveitamento do potencial energético da nossa matriz limpa, com a meta de elevar os investimentos em infraestrutura dos atuais 2% do PIB para, pelo menos, 4%.”

“Ferrovias: meta mínima de 40 mil km de malha; conclusão antecipada da Ferrovia Alcântara-Açailândia, conclusão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), início imediato das obras da Ferrogrão e viabilização da Ferrovia Transoceânica.”

“O instrumento dessa virada são as Zonas Econômicas Especiais (ZEEs) — perímetros com regras tributárias, regulatórias e de infraestrutura desenhadas para atrair indústria de alto valor.”

“infraestrutura de classe mundial dedicada, incluindo energia, conectividade 5G/6G e logística portuária otimizada. O modelo baseia-se em exemplos internacionais bem-sucedidos como Shannon (Irlanda) e Shenzhen (China), adaptados à realidade institucional brasileira.”

“A ZEE de Terras Raras busca verticalizar a cadeia produtiva nacional, aproveitando a segunda maior reserva mundial do Brasil (cerca de 23%, USGS 2026), integrando oito estágios:”

“Criação de uma planta-piloto de separação e refino de terras raras em 2029-2030 como prova de conceito antes da operação em larga escala.”

“Favorece políticas de incentivo para a instalação de datacenters e o arcabouço regulatório que permita o Brasil tornar-se o maior exportador de inferência computacional do hemisfério ocidental, transformando o Nordeste, em especial, na “Arábia Saudita do Brasil”.”

“O Projeto Abaporu será um laboratório nacional de inteligência artificial com capital privado majoritário, governança independente e mandato concentrado na exploração das vantagens competitivas únicas do nosso país.”

“Nossa proposta é a desfavelização integral do Brasil em dez anos, transformando as 12.348 favelas em bairros formais, com títulos de propriedade, regras urbanísticas, presença do Estado e mistura de classes sociais.”

“Título de desfavelização, instrumento jurídico novo na forma de mortgage de 50 anos com juros subsidiados (parcelas de R$ 200 a R$ 500 mensais), securitizável para antecipar receita ao programa;”

“No Brasil, o melhor exemplo de elevação da educação básica encontra-se no Ceará e é, portanto, a este modelo que nos remetemos, pensando modos de adequar as suas práticas no contexto nacional.”

“Também buscaremos a adoção universal do sistema fônico de alfabetização, que se encontra amparado pelas melhores evidências científicas disponíveis, dando aliás respaldo a uma orientação que já se encontra contemplada na BNCC e na Política Nacional de Alfabetização.”

“Criar um código de conduta para o estudante, implementado em nível nacional, que lhe prescreva punições objetivas para comportamentos inadequados em sala de aula, com classificação das punições e rol de comportamentos.”

“Estabelecer um ranking oficial de disciplina nas escolas que sirva para modular o VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), que será aumentado, aliando o escrutínio da disciplina com os indicadores tradicionais da qualidade da educação.”

“Transformação das escolas em situação crítica, de acordo com o sistema das escolas civis-militares, buscando exemplo no que dá certo no Brasil e em El Salvador. A militarização das escolas deve ser vista como uma medida provisória, a fim de estancar a violência endêmica, em especial nas regiões com alta criminalidade no entorno.”

“Abolir o sistema de cotas na educação brasileira e em geral.”

“Implementar uma reforma na educação superior brasileira, substituindo a autonomia universitária por uma perspectiva de alinhamento estratégico.”

“devemos realocar os recursos atualmente investidos em cursos bacharelescos para a área de STEM; substituir o sistema de cotas por um sistema de bolsas de mérito”

“Na contramão do garantismo penal, o governo da Missão vai declarar no primeiro dia de mandato uma grande Guerra ao Crime, visando à adoção imediata do Direito Penal do Inimigo (DPI) como framework jurídico para o combate ao crime organizado no Brasil.”

“o poder da polícia de peticionar o banimento judicial de organizações criminosas mediante dossiês comprobatórios;”

“a retirada de direitos políticos, civis e a restrição de liberdade de locomoção para indivíduos comprovadamente associados às facções classificadas;”

“Sobretudo, desde o primeiro dia do governo, estaremos em campanha contra o crime organizado, utilizando os mecanismos da GLO e do Estado de Defesa para romper o controle territorial das facções.”

“intervenção federal em estados com controle territorial faccional, e emprego das Forças Armadas via Garantia da Lei e da Ordem (GLO) com autorização para uso de força pesada em territórios classificados como dominados.”

“As lideranças condenadas serão deslocadas a superpresídios de segurança máxima em regiões remotas, no modelo do CECOT salvadorenho, equipados com blindagem eletromagnética e biometria contínua, neutralizando o comando das facções a partir do cárcere.”

“Um novo sistema de drones e totens de denúncia transformará a reação ao crime em prevenção, com patrulhamento autônomo e reconhecimento facial em tempo real, integrado ao uso de dados genéticos e identificação facial para a resolução de crimes hediondos.”

“A ideia central de nossa proposta é criar a ENER, um sistema de fila viva, que não fique engessado na ordem cronológica, mas atenda critérios objetivos de prioridade relativos ao estado do paciente.”

“Com isso, devemos estabelecer uma fila a partir do grau de risco, não mais da simples prioridade cronológica, fundada nos seguintes critérios: (i) gravidade clínica atual; (ii) risco de progressão em curto e médio prazo; (iii) impacto funcional (a ameaça de perda da capacidade laboral e autonomia do paciente); (iv) vulnerabilidade social associada; (v) tempo acumulado de espera.”

“Adoção do modelo Hub-and-Spoke com o objetivo de dirimir a descoordenação na atuação dos municípios, concentrando demandas mais complexas nos centros regionais de referência, impedindo que sejam utilizados para demandas difusas e primárias.”

“Criação do FNMA (Fundo Nacional de Modernização do Acesso) com repasses aos municípios condicionados ao desempenho.”

“Criação do PRONTO (Prontuário Eletrônico Nacional Interoperável) que irá conectar a atenção primária, os serviços especializados, os hospitais públicos e privados, laboratórios e farmácias, servindo de repositório para todas as informações do paciente acessíveis a qualquer tempo.”

“Outra ideia que buscaremos implementar, uma das mais arrojadas deste livro, é a integração do Programa Genomas Brasil ao Prontuário Eletrônico do SUS, cujo novo formato também delineamos aqui.”

“telemedicina, plataforma de mRNA para vacinas e terapias e criação do maior banco de dados genômicos da América Latina a partir do projeto Genomas Brasil.”

“Tencionamos atingir uma média de 80% de resolução na atenção primária.”

“Posicionamento do Brasil como Árbitro do Sul Global por meio de uma diplomacia ativa nas três regiões estratégicas: África, onde o país pode mediar conflitos, expandir sua influência em recursos naturais e rotas comerciais; Ásia, onde pode usar Timor-Leste como porta de entrada e estabelecer parcerias com a ASEAN, em particular com as Filipinas e o Vietnã; e América Latina, sua zona natural de influência onde deve consolidar liderança por meio da integração multilateral.”

“Proposta de integração Lusófona reposiciona a comunidade de língua portuguesa como bloco geopolítico coeso, com mecanismos de cooperação econômica, defesa coordenada e instituições compartilhadas, transformando Portugal, Angola, Moçambique e outros países em parceiros estratégicos de primeira ordem.”

“Proposta sobre a Guerra contra o Tráfico redefine esse combate como questão de segurança nacional de nível militar, não simplesmente policial, exigindo um Pacto Interamericano contra o crime organizado, liderado pelo Brasil e ancorado na Convenção de Palermo e na OEA, com um Centro de Operações Central na América Latina e um tribunal internacional especializado em criminalidade transnacional.”

“Adoção do pragmatismo como princípio de política externa rejeita tanto o alinhamento ideológico automático com os EUA quanto o ideologismo de esquerda, estabelecendo em seu lugar uma Estratégia Internacional institucionalizada que persista além de mudanças de governo, garantindo continuidade e previsibilidade nas relações exteriores;”

“Estratégia pragmática no BRICS+ reconhece a dominação crescente chinesa dentro do bloco e propõe que o Brasil extraia benefícios concretos, por meio dos mercados, investimentos e cooperação tecnológica, enquanto evita ser subordinado aos objetivos geopolíticos de Pequim, mantendo autonomia decisória.”

“Proposta de nuclearização brasileira busca alcançar autonomia completa do ciclo de combustível”

“Proposta de fortalecimento da Base Industrial de Defesa (BID) visa expandir a capacidade produtiva e tecnológica do setor de defesa brasileiro, integrá-la com a política externa e segurança regional, investir em ciberdefesa e tecnologias emergentes, e criar modelos de financiamento sustentável;”

“Criação do Comissariado Federal de Gestão Pública: Uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Fazenda, com autonomia técnica e mandatos fixos, inspirada na independência do Banco Central.”

“O Comissariado alocará Comissários Municipais diretamente no território para prestar assessoria técnica e exercer fiscalização pari passu (em tempo real) sobre a aplicação de recursos federais.”

“Marco Gerencial Nacional: Instituição de um sistema de metas baseado em três famílias de indicadores: resultados setoriais (IDEB, cobertura vacinal, saneamento, crescimento econômico), integridade de gestão e eficiência fiscal.”

“A LRG substituirá a atual anistia de fato por punições proporcionais e imediatas.”

“Municípios com desempenho crítico entrarão em Tutela Gerencial, exigindo dupla assinatura (Prefeito e Comissário) para gastos. Gestores que falharem reiteradamente nas metas de longo prazo estarão sujeitos à Inelegibilidade Superveniente e ao processo de Cassação por Improbidade Gerencial perante os Tribunais de Justiça.”

“Cláusula Antimáfia: Inspirada na legislação italiana, a lei permitirá ao STJ decretar a dissolução imediata de administrações capturadas pelo crime organizado ou milícias.”

“o governo da Missão vai promover a maior reorganização territorial da história republicana brasileira: a Grande Consolidação Municipal, programa federal de fusão de municípios inviáveis em unidades administrativas com escala suficiente para entregar serviços públicos de qualidade.”

“A consolidação tomará como referência metodológica a tese dos amálgamas municipais desenvolvida na UFPB, que demonstra a possibilidade técnica de reduzir o número de municípios brasileiros em até 70%, de 5.570 para algo próximo de 1.656, combinando contiguidade geográfica, complementaridade econômica e capacidades fiscais entre municípios vizinhos da mesma unidade da federação.”

“Criação de um Marco Legal da Consolidação Municipal que deve obedecer aos seguintes critérios: (i) limite de população máxima; (ii) contiguidade geográfica; (iii) localização dentro da mesma unidade federativa; (iv) complementaridade de atividades econômicas; (v) capacidades fiscais complementares.”

“Retomar a discussão sobre a aplicação rigorosa da Proposta de Emenda à Constituição nº188/2019, que introduziu critérios de sustentabilidade financeira para a manutenção de municípios”

“Substituição da Lei Complementar 91/97 por uma nova lei que discipline o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).”

“Criação das autoridades multimunicipais, a partir do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), que prevê a criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.”

“Vínculo com o Financiamento Partidário: O repasse do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral passará a ser calculado com base na qualidade gerencial dos mandatários.”

“legendas que sustentarem prefeitos cassados ou com indicadores “vermelhos” sofrerão retenção de recursos.”

“Criação de um Código Unificado de imprensa visando disciplinar o setor e eliminar as lacunas legais que geram insegurança jurídica.”

“Oposição firme a quaisquer propostas de regulação da mídia e da internet que reduzam a margem de liberdade de expressão no Brasil, sem descurar da necessidade de discutir um novo código de imprensa, em lugar da lei reguladora da imprensa que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.”

“licenciamento ambiental: implementação plena da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025, oriunda do PL 2159/2021), com uso ostensivo da Licença Ambiental Especial (LAE) — cuja principal inovação frente ao rito ordinário é a equipe técnica permanentemente dedicada à análise — para acelerar projetos estratégicos;”

“O primeiro pilar é o fim das invasões de propriedade rural e a restauração da segurança jurídica no campo, com a revogação da Nota Técnica nº 4/2025 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e instrução às polícias para repressão das invasões, conforme estabelecido no Código Penal.”

“O governo da Missão não criará um único novo assentamento enquanto os já existentes não atingirem níveis de produtividade compatíveis com os exigidos dos demais imóveis rurais brasileiros.”

“e construir, no Congresso, o marco da exploração mineral controlada em terras indígenas, que abrigam reservas estratégicas de fosfato e potássio.”

“Não obstante, o foco principal é, sem dúvida, a alteração da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), haja vista a profunda insatisfação da população brasileira com o modo como tem sido realizado o fomento à cultura no país.”

“publicação detalhada dos pareceres técnicos, garantindo transparência integral e objetividade na avaliação dos projetos; teto progressivo de captação para artistas e produtoras com alto faturamento;”

“Modernização da legislação que estabelece os instrumentos de tombamento, registro, inventário e que rege o funcionamento do IPHAN. Conjugado a isso, propomos melhorias na gestão do instituto.”

“Reforma no IBRAM, responsável pela manutenção e gestão do sistema de museus no Brasil, com destaque para descontingenciamento de folha e parcerias com OSs.”

“Reformulação do papel do mercado no cinema nacional, com alteração de editais para conferir maior peso à viabilidade comercial dos filmes produzidos no Brasil.”

“Reunificação do Ministério da Cultura com o Ministério da Educação, promovendo o estreitamento e a aproximação dessas duas áreas.”