VETERINÁRIO WILSON GRASSI (DEMOCRATA, nº 35): o plano de governo registrado no TSE

“O compromisso que substitui isso é verificável: todo projeto enviado ao Congresso irá acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, na forma que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige.”

“Anexar estimativa de impacto orçamentário e financeiro a todo projeto enviado ao Congresso, na forma da Lei Complementar nº 101/2000.”

“A aposta econômica desta candidatura está declarada: crescer reduzindo atrito, não expandindo gasto.”

“Repactuação das transferências constitucionais, de modo que nenhum estado e nenhum município perca receita na troca. Sem isso a reforma não passa, e nem deveria passar.”

“As fontes disponíveis sobre a proposta divergem quanto à contribuição previdenciária descontada do próprio empregado.”

“Como a diferença altera o vínculo do segurado com o benefício previdenciário, ela será definida no estudo de impacto que instrui a emenda, e não neste documento.”

“Substituir o conjunto de tributos federais que hoje incide sobre folha, faturamento e produção por um único tributo, cobrado automaticamente sobre a movimentação financeira, incidindo em cada lançamento a débito e a crédito em conta.”

“O parâmetro público do Democrata é de 2% no débito e 2% no crédito de cada lançamento em conta.”

“O Democrata fixa o limite de isenção do IRPF em cinco salários mínimos. Com o mínimo de 2026 em R$ 1.621,00, definido pelo Decreto nº 12.797/2025, isso corresponde a R$ 8.105,00 por mês.”

“Adotamos o deslocamento da tabela. As quatro alíquotas atuais permanecem, com as mesmas larguras de faixa, e passam a valer a partir de R$ 8.105,00.”

“Com a extinção da CSLL, cuja alíquota é de 9%, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica cai dos atuais 34% para 25%. Não se trata de renúncia adicional. Aquela parcela apenas passa a ser arrecadada pelo IUF.”

“O conjunto de medidas que impede a migração do dinheiro eletrônico para o papel — alíquota majorada sobre saque, teto para pagamento em espécie, retirada de cédulas de maior valor e rastreabilidade de saques elevados — integra o texto da emenda a ser apresentada ao Congresso Nacional, onde será detalhado com os respectivos limites e prazos.”

“A emenda incluirá gatilho objetivo: apurada frustração de arrecadação acima do percentual definido em lei complementar por dois exercícios consecutivos, a transição é suspensa automaticamente e o Congresso reavalia os parâmetros.”

“A emenda preverá mecanismo de devolução do IUF incidente ao longo da cadeia exportadora, calculado por coeficiente setorial apurado a partir da matriz insumo-produto e liquidado automaticamente no embarque.”

“Acordo comercial que não abre mercado para produto brasileiro não é assinado. Acesso se troca por acesso.”

“Barreira sanitária ou tarifária imposta ao nosso produto é respondida com reciprocidade, pelos instrumentos que o direito internacional já oferece, e não com nota de repúdio.”

“Investimento estrangeiro em setor estratégico vem acompanhado de contrapartida em conteúdo nacional, transferência de tecnologia e emprego no Brasil.”

“Diplomacia sanitária ativa, com presença técnica permanente nos foros internacionais e nas negociações de acesso a mercado.”

“Substituída a contribuição patronal sobre a folha, contratar com carteira assinada deixa de ser a forma mais cara de organizar trabalho.”

“A emenda separará as duas coisas: a extinção da contribuição patronal sobre a folha é definitiva e não retorna, ainda que a arrecadação do IUF fique abaixo do projetado.”

“Por isso a exigência de medição trimestral publicada: se a formalização não responder, o país fica sabendo pelo próprio governo.”

“Consolidar as declarações trabalhistas e previdenciárias em envio único, aproveitando a base que já existe no eSocial.”

“Programa de qualificação profissional financiado pela União e executado com o sistema S e com a rede federal de ensino técnico, sob uma regra que hoje falta: a oferta de curso sai da demanda declarada de contratação na região, e não do catálogo pronto da instituição.”

“Curso que não coloca ninguém para trabalhar não é reconduzido no ano seguinte.”

“Direcionamento dos recursos do FGTS e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo para a faixa de renda que hoje não acessa financiamento, com subsídio explícito e orçado, e não escondido em taxa.”

“Redução do custo de originação por meio da automatização da análise, do cartório eletrônico e da eliminação de exigência documental duplicada.”

“Garantia pública parcial para o financiamento de quem tem histórico de aluguel e não tem entrada, reduzindo o prêmio de risco cobrado pelo banco.”

“Crédito simplificado para agricultura familiar, com redução drástica de exigência documental.”

“Fixar prazo legal de resposta da administração nos pedidos de regularização, com deferimento automático se o prazo estourar.”

“Prazo legal de resposta com deferimento tácito nos procedimentos de baixo risco.”

“Toda solicitação sujeita a prazo terá servidor responsável identificado no sistema desde a autuação, e o prazo correrá em relógio público.”

“Descumprimento de prazo gera apuração automática, sem necessidade de reclamação do interessado. O sistema abre o procedimento sozinho.”

“Auditoria e publicação, no primeiro ano, do grau de cumprimento da Lei nº 14.534/2023 órgão por órgão, com prazo de regularização e responsável nomeado.”

“Abertura, alteração e baixa de empresa em ambiente único e digital, com prazo máximo fixado em norma.”

“Fiscalização real de contrato de concessão, com penalidade aplicada. O problema brasileiro raramente é o modelo; é a fiscalização que não acontece.”

“Programa Brasil nos Trilhos: retomada e conclusão dos corredores ferroviários de carga prioritários, com cronograma físico publicado e marco de entrega por trecho.”

“O centro da proposta: quem paga aluguel e comprova capacidade de pagamento por esse próprio histórico tem acesso automático a financiamento habitacional de parcela equivalente ao aluguel que já paga.”

“Livre escolha do imóvel pelo beneficiário, novo ou usado, em qualquer município, dentro dos parâmetros de valor. O Estado financia; a pessoa decide onde vai viver.”

“Saneamento: cobrança da meta de universalização já fixada pelo marco legal de 2020, acompanhada indicador a indicador e por prestador, com transparência sobre quem vai descumprir antes de o prazo vencer.”

“Antecipação voluntária e apoiada nos corredores de exportação sujeitos a exigência internacional, com a União bancando parte do custo de brinco e de leitura para quem antecipar, em vez de esperar 2032 e explicar depois por que o embarque foi barrado.”

“Titulação em massa em áreas consolidadas, com procedimento simplificado.”

“O governo enviará ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição da Pesquisa, com um objetivo simples de enunciar: pesquisador que cumprir os requisitos deixa de ser bolsista e passa a ser servidor público, com carreira, com vínculo e com salário compatível com a qualificação que ele tem.”

“Carreira federal de pesquisador, com ingresso por processo seletivo público de base curricular e de produção, e não apenas por prova escrita, porque produção científica não se mede em múltipla escolha.”

“Continuidade e endurecimento da política federal de alfabetização na idade certa, que já existe desde 2023 e cujo mérito não vamos fingir que é nosso. O que acrescentamos é condicionalidade: apoio técnico e financeiro vinculado a resultado aferido em avaliação externa, e não apenas a adesão formal do ente.”

“Transparência total do dado por escola. Rede que melhora precisa ser reconhecida e rede que piora precisa ser socorrida, e nenhuma das duas coisas acontece com dado escondido.”

“Padrão nacional mínimo de carga horária, espaço e material para educação física, com cofinanciamento federal condicionado ao cumprimento verificado.”

“Ampliar a rede federal de educação profissional, com abertura de curso orientada pela demanda produtiva da região.”

“O centro deste pilar é a expansão e o endurecimento do sistema penitenciário federal de segurança máxima, destinado exclusivamente a lideranças e presos de alta periculosidade.”

“Bloquear de fato o sinal de telefonia nas unidades, e responsabilizar administrativamente a operadora que contratar o bloqueio e não entregar.”

“Integração operacional permanente entre a unidade de inteligência financeira, a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público, com fluxo padronizado e prazo de resposta.”

“Prioridade de orçamento e de pessoal para investigação patrimonial: laranja, empresa de fachada, posto de combustível, transportadora, clínica, casa de apostas.”

“Vigilância eletrônica contínua dos trechos críticos de fronteira, com sensoriamento remoto e apoio logístico das Forças Armadas.”

“Escaneamento não invasivo de contêiner nos principais portos, com meta pública de percentual de carga inspecionada.”

“Aplicar de verdade a condicionalidade que já está na lei: estado que não alimentar o Sinesp no padrão e no prazo perde acesso a recurso federal discricionário, com a suspensão publicada e não negociada por telefone.”

“Há uma decisão que não pretendemos tomar sozinhos nem entregar a uma maioria estreita de plenário: se o Brasil quer adotar, para lideranças de facção e presos de altíssima periculosidade, um modelo de confinamento de segurança máxima nos moldes do que El Salvador implantou a partir de 2023.”

“Levamos a pergunta ao eleitor por plebiscito e governamos conforme a resposta.”

“Fila nacional única e pública por procedimento, com critério clínico de prioridade e posição consultável pelo próprio paciente.”

“Fila nacional pública de procedimentos eletivos no ar, ainda que em versão inicial.”

“Programa nacional permanente de vigilância de zoonoses, com financiamento federal pactuado e meta de cobertura por município, começando pelas áreas de maior incidência histórica.”

“Retomada e ampliação das campanhas nacionais de vacinação antirrábica animal, com cobertura publicada município a município.”

“Indução federal à presença de médico veterinário nas equipes municipais de vigilância em saúde, com cofinanciamento e critério populacional.”

“Atendimento veterinário público para famílias de baixa renda, tratado como política de saúde.”

“Expandir a cobertura de equipes de saúde da família com meta por município e cofinanciamento federal estável, previsível e fora da barganha política.”

“Apoiamos a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2023, que destina no mínimo 2% do PIB à defesa e vincula ao menos 35% desse valor à modernização.”

“Piso do soldo não inferior ao salário mínimo nacional.”

“Recomposição escalonada com percentual maior para soldado, cabo e sargento, que é onde está o maior contingente e a maior rotatividade.”

“Bases permanentes nos trechos críticos, com efetivo fixo, em lugar de operações de algumas semanas por ano.”

“Emprego permanente das Forças Armadas na faixa de fronteira, com o poder de polícia da Lei Complementar nº 97/1999, dirigido ao tráfico de armas, drogas e ao contrabando.”

“Posição brasileira em foro multilateral definida caso a caso, por conveniência nacional declarada, e não por alinhamento automático.”

“Contratos plurianuais de projeto estratégico protegidos de contingenciamento, para que caça, submarino, fragata e blindado deixem de ser interrompidos e reiniciados a cada troca de governo, o que encarece tudo e não entrega nada.”

“Painel público de acompanhamento do plano de governo, com indicador, série histórica e responsável identificado por meta.”

“Publicar, no primeiro trimestre de mandato, o painel de acompanhamento deste plano, com o estado de cada meta e o nome do responsável.”

“Publicação em formato aberto, e em tempo real quando possível, da execução orçamentária, dos contratos e das metas deste plano.”

“Nenhuma negociação de emenda orçamentária fora do processo público e rastreável.”

“Composição ministerial por critério técnico e compromisso programático verificável, com currículo e vinculações de cada indicado publicados no ato da nomeação.”

“Publicar currículo e vinculações de todo indicado a cargo de direção na administração federal, no ato da nomeação.”

“Divulgar a agenda oficial completa do Presidente e do Vice, com identificação de quem participou de cada reunião.”

“Articular, no primeiro ano de mandato, junto às lideranças do Congresso, o projeto de decreto legislativo de convocação.”

“Realizar a consulta em data que não coincida com eleição geral, para que o tema seja julgado por si mesmo.”

“Publicar antes da consulta um caderno técnico com custo estimado de construção e operação, projeto arquitetônico de referência, regime jurídico proposto e parecer sobre compatibilidade constitucional e convencional.”

“Acatar o resultado, seja ele qual for.”

“Agenda legislativa pública e priorizada, com no máximo cinco projetos declarados como prioridade por semestre. Governo que quer tudo ao mesmo tempo não aprova nada.”

“Respeito à decisão judicial, inclusive quando desfavorável ao governo, com uso dos meios processuais em vez do enfrentamento retórico.”

“Conselho permanente de articulação com governadores e com as entidades municipalistas para as políticas de execução compartilhada: segurança, saúde, educação e defesa civil.”

“Defendemos abrir o debate sobre um regime legal de aproveitamento mineral em terra indígena com participação econômica dos indígenas e responsabilidade ambiental.”

“O compromisso que assumo é o de enviar ao Congresso o projeto que regulamenta o art. 231, §3º, com três condições inegociáveis no texto: consentimento da comunidade afetada apurado por consulta na forma da Convenção nº 169; participação econômica dos indígenas nos resultados, paga diretamente e com governança definida pela própria comunidade, e não por intermediário; e licenciamento ambiental pleno, com proibição de mercúrio, garantia financeira prévia para recuperação de área degradada e responsabilidade solidária de quem compra o minério.”

“Estruturar a fiscalização federal para dar efetividade ao Decreto nº 12.877/2026 significa três coisas concretas: pessoal e equipamento para que a fiscalização chegue ao local do fato, integração entre órgão ambiental, polícias e serviço veterinário oficial para que a autuação se sustente juridicamente, e inscrição em dívida ativa com cobrança executada de quem não paga.”

“Cadastro nacional de infratores por maus-tratos a animais no ar até o fim do primeiro ano de mandato, integrado às bases de segurança pública e usado como fator de alerta na avaliação de risco de violência doméstica.”

“Combater o desmatamento ilegal com inteligência, rastreabilidade da cadeia produtiva e responsabilização patrimonial, com o mesmo instrumental do Pilar 2 do Eixo 3.”

“Adaptação climática com foco em defesa civil, incluindo a proteção de animais em desastres prevista na Lei nº 15.355/2026.”

“Inscrição individual e direta do atleta e do paratleta na plataforma federal, sem exigência de indicação, anuência ou intermediação de federação ou confederação.”

“Contrato direto entre o atleta e a União, com pagamento em conta do próprio atleta e sem repasse por terceiro.”

“Revisão da estrutura de valores por categoria, tomando como referência o custo real de treinamento e de calendário competitivo da modalidade, apurado em estudo técnico publicado antes da fixação.”

“Componente adicional destinado a equipe técnica, equipamento e deslocamento, prestado com comprovação simples, para não transformar o atleta em departamento de contabilidade.”

“Paridade de tratamento entre atleta e paratleta, com reconhecimento do custo adicional de acessibilidade, equipamento adaptado e acompanhamento especializado.”

“Cobertura previdenciária e seguro de acidente para o atleta bolsista de alto rendimento, que hoje se machuca em serviço do país e fica sem nada.”

“Jogos escolares estruturados em calendário nacional permanente, com etapa municipal obrigatória para a rede que recebe recurso federal, porque é na etapa municipal que o talento aparece.”

“Rede de centros de treinamento regionais com uso compartilhado entre rede federal de ensino, clubes e seleções, para que o equipamento público não fique fechado onze meses por ano.”

“Programa de qualificação e certificação de treinadores, com fixação em regiões carentes de técnico qualificado.”