LULA (PT, nº 13): o plano de governo registrado no TSE

“Para isso, manteremos o novo arcabouço fiscal, que controlou o crescimento das despesas sem prejudicar as políticas sociais e permitiu uma redução significativa do déficit primário.”

“O resultado fiscal virá, como fizemos até aqui, da retomada do crescimento econômico, do controle do aumento do gasto primário, investindo na melhoria da eficiência e da qualidade do gasto público, da promoção de justiça tributária e do combate aos privilégios e às distorções.”

“Propomos ainda enfrentar uma grave distorção na elaboração e gestão do orçamento federal – o atual sistema de emendas parlamentares.”

“É preciso que o tema das emendas parlamentares seja debatido com a sociedade.”

“Vamos continuar, em diálogo com a sociedade, a aprimorar a política de acesso e buscar reestruturar a base de financiamento da Previdência, buscando a diversidade das fontes de custeio.”

“Estamos seguros de que, no próximo mandato, concluiremos o processo de modernização e aprimoramento da prestação dos serviços previdenciários.”

“Ao regulamentar a reforma tributária, vamos, por meio do Imposto Seletivo, desestimular produtos nocivos à saúde.”

“No próximo período, vamos simplificar ainda mais o ambiente de negócios, ampliar o acesso das pequenas empresas às compras governamentais, assegurar tratamento tributário justo na implementação da reforma tributária e estimular uma cultura de inovação tecnológica e inserção exportadora.”

“No âmbito da reforma tributária foi criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional que será regulamentado no próximo período.”

“Nosso desafio é sustentar taxas robustas de crescimento, ampliar os investimentos, elevar a produtividade e consolidar os avanços promovidos pela reforma tributária e pelas políticas de desenvolvimento produtivo.”

“Para isso, vamos estimular as exportações industriais, ampliar a presença em novos mercados e tornar a pauta exportadora mais concentrada em produtos com maior valor agregado, e aprimorando continuamente os instrumentos de defesa comercial.”

“Investiremos em novos acordos comerciais e na abertura de novos mercados para nossos bens e serviços, de modo a continuar enfrentando agressões comerciais e a defender os interesses do país com base nas normas internacionais e no multilateralismo.”

“Vamos continuar neste caminho, fortalecendo a diplomacia comercial, promovendo a imagem do agronegócio e reforçando a atuação dos adidos agrícolas em mercados estratégicos, além de ampliar as missões comerciais.”

“Seguiremos advogando a reforma e fortalecimento da Organização Mundial do Comércio, defendendo a retomada do mecanismo de solução de controvérsias, o tratamento diferenciado para os países em desenvolvimento e a articulação entre comércio, sustentabilidade e acesso a tecnologias verdes.”

“Por isto, o novo mandato de Lula dará continuidade à política de valorização do salário mínimo como meio estratégico de distribuição de renda, combate à pobreza e promoção do desenvolvimento econômico e social.”

“Manteremos nossa ação junto ao Senado Federal para assegurar o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas, sem redução salarial, nos termos aprovados na Câmara dos Deputados.”

“Queremos consolidar um sistema de proteção aos trabalhadores na economia digital e de plataformas, que normatize de forma adequada a atividade empresarial e estabeleça as regras para definir a relação de trabalho, a remuneração, condições de trabalho, proteções e direitos laborais e previdenciários, transparência algorítmica.”

“Buscaremos inserir na regulação do trabalho mediado por plataforma o financiamento da previdência social e a cobertura adequada para aposentadoria, incapacidade temporária, acidentes, maternidade ou demais contingências sociais.”

“Vamos continuar combatendo a pejotização espúria, com fiscalização, regras que inibam migrações fraudulentas, equiparando responsabilidades administrativas e previdenciárias e fortalecendo a inspeção do trabalho.”

“Vamos aprimorar a legislação trabalhista, alterando regras que induzem a precarização das condições de trabalho, os marcos regressivos contidos na legislação, as fraudes presentes em muitas terceirizações, e retomando assistência sindical nas homologações de rescisão do contrato de trabalho.”

“Para impulsionar ainda mais os investimentos produtivos e o crescimento econômico de longo prazo, vamos criar as condições para uma redução sustentada das taxas de juros, com inflação controlada e assegurando uma política fiscal responsável.”

“Manteremos a inflação sob controle de forma duradoura e sustentável, garantindo que a renda real da população cresça acima do custo de vida.”

“Vamos também garantir a estabilidade e a saúde do sistema financeiro nacional por meio do fortalecimento dos órgãos de regulação, fiscalização e controle.”

“E vamos aprofundar o mercado de capitais doméstico – aprimorando o uso das debêntures de infraestrutura, dos fundos de investimento em participações e do mercado secundário de recebíveis – e ampliar a atuação de investidores institucionais como financiadores de longo prazo.”

“Além disso, seguiremos monitorando a evolução do endividamento das famílias e das empresas, assegurando a continuidade dos fundos garantidores, mantendo os mecanismos de controle de gastos excessivos em apostas on-line e aprimorando as regras de oferta e responsabilidade na concessão de crédito, conferindo maior proteção aos consumidores.”

“Além disso, daremos prosseguimento à política de novos arrendamentos nos portos organizados, bem como aos processos de concessão da manutenção dos canais de acesso e outros serviços portuários.”

“No próximo mandato, vamos aprimorar os mecanismos de utilização do poder de compra do Estado em todos os níveis da federação, estimulando o desenvolvimento nos territórios e a descentralização das contratações públicas por meio de plataformas como o Contrata+ Brasil.”

“Vamos aprofundar este processo, a partir da Mesa Nacional de Negociação Permanente, que foi reaberta em nosso mandato.”

“A Petrobras deverá retornar ao segmento de distribuição de combustíveis, expandindo sua capacidade de refino e ampliando a atuação da Transpetro para logística de GNL.”

“Vamos continuar investindo na universalização dos serviços públicos digitais de qualidade, e na construção de infraestruturas públicas digitais que deem suporte à personalização dos serviços.”

“O MCMV será mantido e ampliado no próximo mandato, para todas as faixas de renda e preservando seu foco nas famílias de mais baixa renda.”

“A nova edição do Novo PAC manterá a articulação dos investimentos públicos e privados em infraestrutura logística, dando sequência a obras públicas e concessões.”

“Manteremos o ritmo nas concessões rodoviárias e intensificaremos as de ferrovias em duas frentes: leilão de novos projetos e repactuação dos contratos existentes.”

“No próximo ciclo governamental, nosso objetivo central será aprimorar e fortalecer a neoindustrialização, repensando o papel da indústria no Brasil a partir das prioridades da sociedade, de suas contribuições para a melhoria das condições de vida das pessoas, para a geração de empregos decentes e para a prosperidade econômica.”

“Desenvolveremos uma política específica para minerais críticos e terras raras, capaz de organizar suas cadeias produtivas, diferenciar seus usos tecnológicos e evitar a simples exportação de matérias-primas estratégicas.”

“Daremos sequência à estratégia de incrementar a participação de fontes renováveis, ampliar os investimentos em armazenamento e flexibilidade do sistema elétrico, e acelerar a substituição progressiva de combustíveis fósseis por biocombustíveis e combustíveis de baixa intensidade de carbono, incluindo derivados de hidrogênio.”

“Daremos continuidade aos leilões de transmissão e vamos abrir uma nova fronteira de investimentos em baterias para melhorar a oferta de energia e a robustez do sistema.”

“Vamos continuar expandindo o Plano Safra da Agricultura Familiar, com juros compatíveis com o perfil do agricultor e tipo de produto, com prioridade para produção de alimentos da cesta básica.”

“Continuaremos fortalecendo o crédito rural, ampliando os recursos do Plano Safra e assegurando juros compatíveis com a rentabilidade da atividade agropecuária.”

“Seguiremos com as ações e políticas já pactuadas com os estados e municípios brasileiros para chegarmos à meta de 80% das nossas crianças alfabetizadas na idade certa.”

“O fomento à expansão da educação em tempo integral terá absoluta prioridade no novo mandato.”

“Vamos dar continuidade e fortalecer o Pé-de-Meia. Nenhum jovem em situação de pobreza ou vulnerabilidade social no Brasil deve deixar a escola por falta de renda.”

“O Piso Nacional do Magistério será mantido e daremos continuidade às medidas de apoio à formação docente, de elevação da atratividade das licenciaturas, por meio do Pé-de-Meia Licenciatura, e de fixação de docentes em regiões do país e áreas do conhecimento, por meio do Bolsa Mais Professores.”

“Serão mais 111 IFs, com novos campus em 106 municípios de todos os estados.”

“No novo mandato, continuaremos a expansão da nossa rede de institutos federais, priorizando a interiorização, os vazios educacionais, as periferias urbanas e os municípios com baixa oferta de cursos técnicos.”

“Uma vez aprovada a PEC da Segurança Pública proposta pelo Executivo, criaremos o Ministério da Segurança Pública para coordenar, em articulação com estados e municípios, a execução das políticas nacionais de segurança pública no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).”

“Fortaleceremos o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em maio de 2026.”

“O programa prevê R$ 10 bilhões do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para estados e municípios realizarem investimentos em equipamentos e infraestrutura.”

“Por isso, manteremos uma política de controle de armas e munições, fundamental para reduzir a violência e fortalecer uma política democrática de segurança pública.”

“Cumpriremos as metas do Plano Pena Justa e instituiremos o Pacto Nacional de Execução Penal para o Enfrentamento ao Crime Organizado, fortalecendo a governança do sistema prisional e a cooperação entre União, estados e sistema de justiça.”

“Ampliaremos o programa de estímulos para uso de câmeras corporais, com padrões nacionais para utilização, gestão e preservação das imagens.”

“As ações do Agora Tem Especialistas serão ainda mais impulsionadas. A expansão do terceiro turno nos serviços de saúde, o reforço das Carretas da Saúde e dos mutirões de atendimento seguirão como estratégias centrais para ampliar a oferta de consultas, exames e cirurgias em todo o país.”

“Aprimoraremos ainda mais a regulação do acesso à atenção especializada, garantindo maior transparência das filas e utilizando inteligência artificial, com fila única digital e ordenada pelo risco clínico, com transporte sanitário em todas as regiões de saúde.”

“O programa será mantido, 100% gratuito, assegurando contínua revisão dos medicamentos ofertados e a continuidade da distribuição de fraldas geriátricas.”

“Uma inovação do programa será incluir exames laboratoriais, de diagnóstico e de monitoramento de condições crônicas de saúde, que afetam parcela significativa da população, tais como hipertensão arterial e diabetes.”

“Vamos acelerar os esforços na consolidação do prontuário único do cidadão, que já avança por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).”

“Vamos consolidar, em todo o Brasil, a maior rede pública de cuidado ao câncer do mundo, com prevenção, diagnóstico e tratamento ao câncer com equipamentos e tratamentos modernos e atualização de novos medicamentos quimioterápicos e imunoterápicos.”

“Por isso, fortaleceremos a Base Industrial e Tecnológica de Defesa, de modo a assegurar maior autonomia nacional nesse campo e estimular inovações com impactos positivos sobre o conjunto da economia.”

“Seguiremos aprofundando o Mercosul e os espaços de integração regional, especialmente nas áreas de infraestrutura, defesa, segurança pública, energia e saúde.”

“Continuaremos engajados na reforma das Nações Unidas, especialmente do Conselho de Segurança, para torná-lo mais democrático e representativo, com maior participação dos países em desenvolvimento entre os membros permanentes”

“Aprofundaremos a aproximação geopolítica com o BRICS e com o Sul Global, bem como com o G20, espaços fundamentais para a afirmação dos interesses da maioria da humanidade.”

“Protegeremos as fronteiras, a Amazônia e a Amazônia Azul. Fortaleceremos a vigilância territorial, a proteção dos recursos naturais e o combate ao crime organizado transnacional.”

“Vamos dar sequência às medidas de controle e integridade da administração pública e ao combate à corrupção.”

“O Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025–2027 representa um avanço institucional que será aprofundado, fortalecendo a prevenção, a investigação e a responsabilização de corruptos e corruptores, inclusive os do andar de cima, com pleno respeito à independência das instituições.”

“O Portal da Transparência receberá investimentos para evoluir para uma plataforma inteligente baseada em dados abertos e inteligência artificial.”

“Fortaleceremos ainda mais organismos como a Ouvidoria-Geral da União e as consultas públicas, em laboratórios de inovação cívica, consultas digitais, uso de inteligência artificial, observatórios temáticos, fortalecendo uma nova cultura democrática baseada na participação da sociedade no combate à corrupção.”

“Vamos aprofundar a participação. o controle social nas políticas públicas e continuaremos realizando conferências para implantar e aprimorar políticas e programas sob responsabilidade federal.”

“propomos a continuidade do diálogo permanente com os atores do judiciário, respeitada a autonomia dos Poderes, para estimular o aperfeiçoamento do sistema de Justiça.”

“Uma das dimensões importantes de fortalecimento de nossa democracia é a relação entre os poderes da República e entre os entes da Federação. Nosso compromisso é manter diálogo permanente, respeitoso e construtivo em torno dos interesses nacionais.”

“Vamos dar sequência ao Pacto, ampliando a rede de proteção às mulheres – concluiremos as 30 Casas da Mulher Brasileira e os 15 Centros de Referência da Mulher Brasileira.”

“Ampliaremos as Salas Lilás e vamos adquirir e distribuir aos Estados kits para aprimorar o monitoramento de agressores.”

“No próximo mandato, continuaremos trabalhando para alcançar o desmatamento líquido zero até 2030, meta que reafirmamos.”

“Persistiremos, garantindo proteção a seus territórios, com ações para demarcação e desintrusão de terras sempre que necessárias.”

“Manteremos a implementação do Viver sem Limites. Continuaremos promovendo ambientes inclusivos, com a aplicação rigorosa da legislação de acessibilidade. A fiscalização do cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho será fortalecida, ampliando a política de inclusão econômica.”

“Continuaremos a avançar na política de reforma agrária, assentando as famílias acampadas, estruturando os assentamentos e ampliando o acesso ao crédito fundiário.”

“Os principais instrumentos de fomento – Lei Aldir Blanc e Lei Rouanet – serão aperfeiçoados e implementados de forma transparente e democrática, para apoiar todas as artes.”

“Vamos fortalecer ainda mais as iniciativas culturais comunitárias e ampliar o fomento ao desenvolvimento da infraestrutura cultural em territórios periféricos, inclusive apoiando a formação de arranjos regionais voltados à articulação de redes locais e ao fortalecimento de ecossistemas criativos nos territórios.”

“Lançamos o Tela Brasil e vamos continuar trabalhando pela aprovação, no Congresso Nacional, de uma regulamentação do streaming (VOD) que atenda ao interesse nacional e assegure o País como um produtor e exportador ativo de obras audiovisuais.”

“Trabalharemos pela aprovação de lei do direito autoral em ambiente digital e a regulamentação da inteligência artificial, para que músicos, autores e artistas sejam pagos quando as plataformas usarem conteúdo brasileiro.”

“O Bolsa Atleta teve o valor das bolsas reajustado pela primeira vez desde sua criação e alcançou o maior número de atletas da história – 11 mil contemplados em 2026. Vamos continuar ampliando e fortalecendo o programa, além de manter o patrocínio das empresas estatais para assegurar que no próximo ciclo olímpico e paralímpico avancemos ainda mais na conquista de bons resultados e medalhas.”

“Vamos continuar apoiando o segmento para que o turismo, em seus múltiplos destinos regionais, contribua cada vez mais com o PIB. Atuaremos para desenvolver destinos turísticos assentados na riqueza natural e diversidade cultural.”

“Buscaremos criar e promover novos roteiros turísticos baseados em temas como gastronomia, arte, cultura e ecoturismo, que atraem nichos de mercado específicos. Avançaremos na promoção internacional do Brasil no exterior.”