ZEMA (NOVO, nº 30): o plano de governo registrado no TSE

“Fazer uma Reforma da Previdência envolvendo estados e municípios, bem como a previdência rural e militar, criando também um mecanismo de reajuste automático da idade mínima para aposentadoria com base na expectativa de vida da população e na sustentabilidade do sistema previdenciário no longo prazo”

“Revisar o crescimento automático das despesas obrigatórias e das regras que fazem o gasto público se expandir sozinho, inclusive as emendas parlamentares, ampliando o espaço do orçamento destinado a investimento e devolvendo ao país a capacidade de realizar obras, equipar hospitais e melhorar escolas.”

“Limitar as emendas parlamentares a um percentual reduzido do orçamento discricionário e condicionar sua destinação ao cumprimento de critérios objetivos de interesse público e transparência, evitando a fragmentação do orçamento em projetos de baixo impacto ou com finalidade meramente eleitoral.”

“Enxugar o custo do Legislativo e do Judiciário, atacando o excesso de pessoal e os salários acima da média que sustentam essas estruturas, além de moralizar despesas como verba de gabinete e cota parlamentar, devolvendo ao contribuinte recursos hoje gastos com o conforto dos ocupantes dos cargos.”

“Restringir a publicidade do governo apenas às campanhas essenciais de interesse público, como as de educação, saúde e segurança, para que o dinheiro do contribuinte deixe de financiar a autopromoção de quem governa.”

“Fixar metas progressivas de redução da carga tributária que imponham os cortes de gastos necessários para atingi-las, invertendo a lógica atual em que o gasto define o imposto.”

“Reduzir gradualmente o imposto de renda das empresas para aproximar o Brasil das economias desenvolvidas e permitir que mais recursos fiquem na atividade produtiva impulsinando investimento, expansão e geração de empregos.”

“Evitar que a regulamentação da Reforma Tributária replique a complexidade do sistema atual por meio de burocracias desnecessárias, regimes especiais, exceções e tratamentos favorecidos, garantindo monitoramento técnico, transparência sobre impactos setoriais e compromisso verificável de neutralidade da carga tributária.”

“Reformar a tributação das empresas, em especial os impostos diretos como o IRPJ, partindo do princípio de que é o Estado, e não o contribuinte, que deve calcular o imposto, com a Receita apurando o valor automaticamente a partir da nota fiscal eletrônica e eliminando anexos, faixas e obrigações acessórias”

“Reduzir os custos diretos das operações financeiras começando pela redução do IOF, alinhando o Brasil às práticas dos países desenvolvidos.”

“Integrar a economia brasileira ao mundo por meio da expansão de acordos comerciais, da diversificação de parcerias e da entrada na OCDE, impulsionando a atração de investimentos e ampliando as oportunidades de exportação para as empresas brasileiras.”

“Alinhar gradualmente as tarifas de importação brasileiras à média dos países em desenvolvimento à medida que o Custo Brasil for reduzido, acabando com a dupla tributação e reduzindo as barreiras não tarifárias.”

“Flexibilizar a estrutura atual do Mercosul, hoje uma união aduaneira que impede os países membros de negociarem sozinhos, transformando-o em zona de livre comércio, para que o Brasil assine acordos comerciais e de investimentos com países e blocos que ampliem seu acesso a novos mercados, tecnologia e inovação.”

“Facilitar a entrada de investimentos estrangeiros no Brasil, removendo barreiras e fazendo road shows junto com parceiros privados para apresentar as diversas oportunidades em nosso território e nossas vantagens competitivas, como a sua localização privilegiada para o lançamento de satélites e foguetes.”

“Abrir mercados com novos países e retirar barreiras que limitam o acesso do agro brasileiro ao comércio internacional”

“Permitir que trabalhador e empregador ajustem o modelo de contratação às suas preferências e à realidade de cada atividade, com prevalência do negociado sobre o legislado.”

“Nesse marco trabalhista alternativo, as partes poderão definir consensualmente regras como o percentual e o valor da remuneração variável atrelada ao desempenho; a periodicidade do pagamento dos salários (diária, semanal ou quinzenal), a jornada diária, que poderá ultrapassar 8 horas, desde que respeitado o limite de 44 horas semanais”

“Zerar os encargos sobre o equivalente a um salário mínimo na contratação de quem está há mais de um ano na informalidade, em empresas de todos os setores, estimulando a contratação formal, principalmente em pequenas e médias empresas.”

“Encerrar o monopólio sindical, assegurando ao profissional o direito de não se filiar ou contribuir para sindicatos, e limitar o poder regulatório e disciplinar dos conselhos profissionais, com mais transparência, redução de custos e foco exclusivo em atividades que envolvam risco real ao cidadão”

“Permitir que adultos saudáveis e aptos ao trabalho permaneçam no Bolsa Família apenas enquanto estiverem buscando emprego, estudando ou se qualificando profissionalmente, com possibilidade de suspensão do benefício para quem, sem justificativa, recusar ofertas formais de trabalho intermediadas pelo poder público, exceto os brasileiros responsáveis pelos cuidados de crianças pequenas, idosos e pessoas com deficiência em situação de dependência.”

“Conceder um prêmio de R$5 mil às famílias que deixarem o Bolsa Família após superar o limite de renda, premiando quem aceita uma oportunidade, entra na formalidade, começa a empreender e conquista sua própria autonomia.”

“Garantir a queda da curva de juros por meio de um choque fiscal para estabilizar a relação dívida/PIB, promovendo reformas e mantendo superávits primários que permitam o pagamento da dívida.”

“Reduzir gradualmente os programas de crédito direcionado, incluindo linhas subsidiadas do BNDES, para setores escolhidos politicamente, visando ampliar a concorrência entre bancos e baratear o crédito no Brasil.”

“Facilitar a portabilidade do crédito com o uso do Open Finance, para que o cliente possa comparar propostas com mais facilidade e levar sua dívida para bancos com juros menores.”

“Aumentar a concorrência no mercado e modernizar o sistema de garantias, alienação fiduciária e recuperação de crédito em casos de inadimplência, permitindo que o mercado opere com menos riscos e abrindo espaço para redução dos juros finais ao consumidor.”

“Depositar R$1.000 para cada brasileiro ao nascer, com o valor aplicado em fundos de ações e saque permitido apenas aos 18 anos, para estimular desde cedo a formação de patrimônio e a educação financeira.”

“Privatizar todas as empresas estatais para que o governo possa se concentrar naquilo que de fato lhe cabe, como segurança pública e educação, reduzindo o espaço para escândalos de corrupção e garantindo maior eficiência no uso dos recursos públicos e mais competição na economia brasileira.”

“Desverticalizar a Petrobras, separando as operações de produção, refino, transporte e logística em diferentes empresas para permitir a entrada de novos concorrentes e ampliar a concorrência em igualdade de condições.”

“Aumentar o investimento privado no país por meio da ampliação das parcerias público-privadas em todos os setores da administração pública, inclusive em projetos que geram impacto direto na qualidade dos serviços e na vida da população, como saúde e educação.”

“Fazer uma Reforma Administrativa para enxugar a estrutura do Governo Federal e deixá-la mais eficiente, reduzindo os ministérios, cortando cargos comissionados e revisando as autarquias e fundações do governo.”

“Flexibilizar a composição da força de trabalho do setor público, reformulando os modelos de contratação existentes e instituindo novos vínculos adaptados a diferentes necessidades, como contratos por tempo determinado para projetos específicos, vínculos por tempo indeterminado sem estabilidade ampla e definição clara dos cargos típicos de estado.”

“Elaborar um portfólio robusto de projetos nos mais diferentes setores, com cronograma previsível de oportunidades de investimentos, e promover esses ativos combinando arranjos financeiros que viabilizem investimentos públicos, privados e internacionais”

“Dar destinação célere aos trechos ferroviários ociosos ou devolvidos, estimulando diferentes modelos de exploração, como autorizações ferroviárias, short lines, operadores independentes e novas concessões, assegurando a efetiva aplicação do direito de passagem e avançando também na implantação de corredores ferroviários estruturantes, com prioridade para projetos estratégicos como a FICO, a FIOL e a Ferrogrão”

“Retirar da conta de luz a grande quantidade de encargos e subsídios que hoje são pagos por todo consumidor, mas privilegiam setores escolhidos pelo governo.”

“Fortalecer a regionalização da prestação dos serviços, ampliar a estruturação de projetos de concessão e PPPs e promover soluções que ampliem a escala, a eficiência operacional e a capacidade de investimento dos prestadores, em articulação entre a União, estados e municípios, para cumprir as metas do Novo Marco do Saneamento.”

“Atrair investimentos internacionais em inovação e tecnologia, principalmente em data centers, aproveitando a energia barata em excesso, a disponibilidade de recursos hídricos e a posição geopolítica favorável, por meio de um ambiente regulatório estável, remoção de burocracias e oferta de mão de obra qualificada.”

“Transformar o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens em uma estratégia nacional clara, com prioridade para alfabetização na idade certa e apoio intensivo aos estudantes com defasagens acumuladas.”

“Elevar a exigência de frequência escolar do programa e premiar os estudantes de excelência ao fim do ensino médio com o pagamento do valor máximo, fortalecendo o incentivo à aprendizagem e alinhando os recursos aos objetivos de aprendizado, inclusive com a exigência de nota mínima no Enem para o recebimento da parcela.”

“Dar mais liberdade aos pais de escolher o modelo educacional de seus filhos, facilitando a formalização de parcerias com instituições comunitárias, filantrópicas e confessionais, avançando em uma agenda de parcerias com escolas conveniadas na educação, escolas cívico-militares e regulamentando o homeschooling.”

“Transferir a gestão do ensino superior do Ministério da Educação para o Ministério de Ciência e Tecnologia, de forma a integrar o ensino superior, o financiamento à pesquisa e o desenvolvimento tecnológico em uma única direção.”

“Substituir o atual modelo de eleição interna de reitores por um processo de escolha técnico e transparente, com participação de conselhos externos e critérios objetivos de capacidade de gestão, despolitizando as universidades e profissionalizando sua gestão.”

“Enquadrar como terroristas os criminosos que usam táticas e armamentos de guerra para dominar territórios, de modo a permitir o uso da Força Nacional, das Forças Armadas, dos órgãos de controle e da colaboração internacional para combatê-los, além de garantir penas mais altas e a impossibilidade de progressão de regime.”

“Retomar os territórios dominados pelas facções com operações que envolvam colaboração entre as Forças Armadas, as polícias estaduais e a Polícia Federal, garantindo a paz aos brasileiros que vivem nessas regiões.”

“Prever em lei que bandidos presos em flagrante pela terceira vez tenham a prisão convertida em preventiva, vedando o relaxamento durante a audiência de custódia, etapa em que o preso é apresentado à Justiça.”

“Reduzir a maioridade penal para 16 anos, assegurando a responsabilização criminal de adolescentes a partir dessa idade e permitindo, excepcionalmente, a imputação penal de pessoas ainda mais jovens nos casos de crimes graves, como homicídio e estupro, ou reincidência.”

“Conceder autonomia para que cada estado endureça o combate ao crime, com a possibilidade de instituir novos crimes e agravar penas e regimes de cumprimento de pena em relação ao previsto na legislação federal.”

“Construir um registro nacional de saúde unificado e sob controle do cidadão por meio do prontuário eletrônico, centralizando o histórico clínico do paciente, garantindo a continuidade do cuidado em qualquer unidade de atendimento e garantindo a privacidade dos dados, com o Governo Federal liderando essa infraestrutura.”

“Expandir o acesso a consultas médicas e ao monitoramento de doenças por meio da telemedicina, reduzindo a escassez de especialistas em regiões remotas, as longas filas de espera nos grandes centros urbanos e os vazios assistenciais.”

“Reduzir as filas e o tempo de espera no SUS por meio de parcerias com clínicas e hospitais privados para realização de consultas, exames e cirurgias, com metas claras de atendimentos e qualidade dos serviços, aproveitando a capacidade ociosa dessas unidades de saúde privadas.”

“Fortalecer a Estratégia de Saúde da Família, de forma conectada à saúde digital, como porta de entrada do sistema de saúde, ampliando sua cobertura para que mais brasileiros tenham atendimento perto de casa e garantindo que os programas de vacinação alcancem todo o território nacional.”

“Combater entraves excessivos do marco regulatório da ANS para permitir modelos diferenciados de planos de saúde, com variações de cobertura, segmentação de serviços e mecanismos de compartilhamento de custos flexíveis, ampliando a competição no setor e as opções disponíveis aos beneficiários”

“Retirar o Brasil do BRICS de forma diplomática, preservando pragmaticamente as relações comerciais com todos os países do bloco e recusando qualquer direcionamento que comprometa valores constitucionais e democráticos do Brasil.”

“Retomar o processo de adesão do Brasil à OCDE, promovendo as reformas institucionais e econômicas necessárias para aderir ao bloco e tornando o país mais competitivo, ampliando o grau de investimento e abrindo novos mercados às empresas brasileiras.”

“Restabelecer parcerias estratégicas com os países do Mercosul, em especial a Argentina, e aproximar-se dos países da bacia do Pacífico e da Amazônia, devolvendo ao Brasil a influência que perdeu na região e transformando a vizinhança em plataforma de comércio, integração de infraestrutura e segurança comum.”

“Coordenar com os Estados Unidos, países sul americanos e demais países e atores interessados no combate ao PCC, ao CV e às demais facções terroristas, compartilhando inteligência e atuando de forma conjunta contra suas redes financeiras e operacionais que atravessam fronteiras.”

“Promover uma real integração entre Marinha, Exército e Aeronáutica por meio do Estado-Maior Conjunto, estabelecendo doutrinas efetivas de operações conjuntas, objetivos estratégicos e metas alinhadas às capacidades que o Brasil precisa desenvolver.”

“Limitar drasticamente o foro privilegiado, mantendo-o apenas para o Presidente da República, de modo que as autoridades não possam se beneficiar da morosidade do Judiciário e, eventualmente, da sua proximidade com o STF para não serem julgadas, levando os hoje intocáveis a uma justiça mais célere e imparcial.”

“Aumentar as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e condicionar a progressão de regime à devolução integral dos recursos desviados, para que ninguém fique com os recursos dos brasileiros indevidamente.”

“Regulamentar as verbas indenizatórias que podem ser pagas acima do limite remuneratório previsto na Constituição Federal, aplicar esse limite a todos os profissionais do setor público, reduzir férias e licenças especiais, limitando as férias a 30 dias anuais, extinguir auxílios e licenças não previstos no setor privado e acabar com a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição.”

“Tornar a transparência a regra na gestão pública, avançando com a digitalização do governo e a divulgação dos dados em formato aberto, acabando com a possibilidade de sigilos de 100 anos e ampliando as informações divulgadas sobre as despesas públicas, incluindo notas fiscais, uso de imóveis e repasses a organizações da sociedade civil conveniadas.”

“Estabelecer que toda variação patrimonial incompatível com os rendimentos declarados por titulares de cargos eletivos, funções de confiança e empregos públicos, acima de determinado patamar, dispare automaticamente uma sindicância patrimonial no âmbito da Controladoria-Geral da União, com prazo definido e responsabilização em caso de omissão.”

“Acabar com as decisões monocráticas e estabelecer prazo limite para pedido de vistas, evitando que um único ministro decida sozinho sobre temas de relevância nacional ou impeça o andamento de decisões na Corte por convicções pessoais.”

“Promover a substituição do atual modelo proporcional de lista aberta por um sistema distrital misto com dois votos: um para a eleição majoritária do representante do distrito e outro para representação de ideias no parlamento.”

“Extinguir o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral, substituindo-os por um modelo de financiamento privado de campanhas, com doações permitidas por pessoas físicas e jurídicas, havendo critérios rígidos de transparência, rastreabilidade e limites que preservem a justa competição entre os candidatos.”

“Liberar o cidadão para disputar eleições sem precisar de filiação partidária, quebrando o monopólio dos partidos sobre quem pode concorrer e ampliando a liberdade de escolha do eleitor e a renovação na política.”

“Criar uma corregedoria independente para o STF, composta por pessoas indicadas por diferentes entidades independentes e capaz de investigar e responsabilizar administrativamente os ministros, bem como encaminhá-los para responsabilização penal.”

“Deslocar os crimes de injúria e difamação para a esfera cível, revogar o crime de desacato e tipificar como abuso de autoridade qualquer ato estatal de censura, remoção arbitrária de conteúdo ou restrição injustificada da expressão”

“Vedar a exclusão de perfis e a moderação de opiniões pelas plataformas, inclusive por determinação judicial, substituindo esses mecanismos por procedimentos administrativos e judiciais que garantam direito à retratação e indenização”

“Combater com rigor a grilagem e o desmatamento ilegal, integrando forças de segurança, órgãos ambientais e o sistema de justiça, com monitoramento por satélite, punição efetiva dos infratores e proteção às comunidades indígenas.”

“Garantir às comunidades indígenas o pleno direito de exploração econômica de suas terras, permitindo e regulamentando o exercício de atividades como agricultura, pecuária, extrativismo e turismo.”

“Facilitar a remoção de moradias irregulares, como barracas e abrigos improvisados instalados em espaços públicos, para preservar a ordem urbana, garantindo o encaminhamento das pessoas para abrigos e para os serviços de saúde e assistência social.”

“Concentrar os mecanismos de financiamento à cultura na produção cultural regional e nos artistas locais, com critérios objetivos de elegibilidade e limites de captação para grandes artistas e produtores já consolidados.”

“Revisar o sistema de proteção do patrimônio histórico e cultural para modernizar os institutos jurídicos existentes, como o do tombamento, reduzindo ou eliminando restrições desnecessárias aos direitos de propriedade e implementando uma política de incentivos que concilie a preservação da história nacional e das manifestações culturais do povo brasileiro.”

“Fortalecer os critérios de condicionalidade dos repasses públicos às confederações e federações esportivas, tornando as exigências de governança, transparência e impacto social mais rigorosas e diretamente vinculadas à obtenção de resultados esportivos e sociais mensuráveis.”

“Conectar as políticas de esporte às estratégias de saúde pública, reconhecendo a atividade física regular como instrumento de prevenção de doenças crônicas e redução de custos ao sistema de saúde, com metas mensuráveis em todos os projetos.”

“Aumentar a atratividade de parques nacionais, estaduais e municipais e de outros atrativos naturais e históricos, fortalecendo sua gestão por meio de concessões, parcerias com o setor privado e apoio técnico federal aos estados e municípios, com metas de visitação, conservação e geração de renda local.”